Emenda parlamentar é a forma pela qual deputados, senadores e vereadores indicam, no orçamento público, para onde vai uma parte dos recursos. Uma ONG pode receber recursos de emenda quando o parlamentar indica um projeto da organização e o órgão público responsável celebra com ela uma parceria nos termos do Marco Regulatório das OSCs (Lei 13.019/2014). Nesse caso, a lei dispensa o chamamento público, mas não dispensa nada do resto: a organização precisa cumprir os requisitos de qualquer parceria, apresentar plano de trabalho, executar o projeto e prestar contas com total transparência. Emenda não é presente do parlamentar; é dinheiro público com regras.
Como funcionam as emendas individuais
No orçamento federal, a Constituição (artigo 166, § 9º, com redação da Emenda Constitucional 126/2022) prevê que as emendas individuais sejam aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde. Desse limite, 1,55% cabe às emendas de deputados e 0,45% às de senadores. A execução dessas emendas é obrigatória nos termos da Constituição e da lei, o que as tornou uma fonte relevante de recursos.
As emendas individuais podem chegar a estados e municípios por transferência especial (conhecida como "emenda Pix") ou com finalidade definida. Essas modalidades transferem recursos para o ente público, não diretamente para a ONG. Para uma organização da sociedade civil, o caminho mais comum é a emenda indicada para um órgão federal, estadual ou municipal que, então, celebra a parceria com a OSC.
Estados e municípios também têm emendas parlamentares em seus orçamentos, com regras definidas nas constituições estaduais, leis orgânicas e leis orçamentárias locais. Consulte a assembleia legislativa ou a câmara municipal para saber como funcionam na sua região.
O que o MROSC diz sobre emendas
O artigo 29 da Lei 13.019/2014 estabelece que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público. Todo o restante continua valendo, incluindo:
- Estatuto adequado (artigo 33): objetivos de relevância pública e social, destinação do patrimônio em caso de dissolução e escrituração contábil segundo as normas brasileiras. Veja estatuto de ONG;
- Tempo mínimo de CNPJ: um, dois ou três anos, conforme a parceria seja municipal, distrital/estadual ou federal;
- Experiência prévia no objeto ou em atividade semelhante e capacidade técnica e operacional;
- Documentação (artigo 34): certidões de regularidade, estatuto registrado, ata de eleição da diretoria atual, relação de dirigentes e comprovação de funcionamento no endereço declarado;
- Plano de trabalho com metas, atividades, cronograma e orçamento;
- Prestação de contas de acordo com o termo assinado.
Se você ainda não conhece o MROSC, comece por o que é o Marco Regulatório das OSCs.
Transparência: a exigência cresceu
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF 854 e de ações relacionadas, determinou medidas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, incluindo exigências dirigidas às entidades do terceiro setor que recebem esses recursos, como divulgar na internet os valores recebidos e sua aplicação. O Congresso também aprovou a Lei Complementar 210/2024 sobre o tema. Os detalhes vêm sendo ajustados por novas decisões e normas, então acompanhe as orientações do órgão concedente. Na prática, uma ONG que recebe emenda deve partir do princípio de que tudo será público, e manter uma página de transparência e prestação de contas atualizada com cada parceria, valor, objeto e resultado.
Passo a passo para buscar uma emenda
- Prepare a casa: CNPJ com o tempo mínimo exigido, certidões negativas em dia, estatuto adequado, diretoria com mandato vigente e contabilidade organizada. No âmbito federal, as parcerias são operadas na plataforma Transferegov.br; verifique o cadastro da organização.
- Tenha um projeto pronto: problema, público, metas, cronograma e orçamento detalhado. Projetos vagos não passam pela análise técnica do órgão, mesmo com a indicação do parlamentar.
- Entenda o calendário: as emendas são apresentadas durante a tramitação do projeto de lei orçamentária, no segundo semestre, para o ano seguinte. Procurar um gabinete às vésperas do prazo de indicação raramente funciona.
- Mapeie parlamentares com afinidade: quem atua na causa, na região ou em frentes parlamentares da área. Prefira construir relação com mais de um, de partidos diferentes, para não depender de uma única pessoa.
- Agende uma reunião com o gabinete e leve uma apresentação curta do projeto, com resultados anteriores e prestação de contas pública.
- Após a indicação, acompanhe com o órgão concedente a formalização: plano de trabalho, ajustes, documentação e assinatura do termo.
- Execute e preste contas com rigor. É o que garante novas parcerias, com o mesmo parlamentar ou com outros.
Aproximação ética: o que fazer e o que nunca fazer
Faça:
- Convide parlamentares e equipes para conhecer o trabalho, como faria com qualquer financiador;
- Registre e publique as parcerias e os resultados;
- Trate a relação como institucional, com a organização, e não como favor pessoal de dirigentes.
Nunca faça:
- Pagar ou prometer qualquer vantagem, comissão ou "taxa" a intermediários, assessores ou ao próprio parlamentar em troca da indicação;
- Aceitar emenda condicionada a contratar determinado fornecedor ou pessoa;
- Usar o projeto, as pessoas atendidas ou os eventos da organização para promoção eleitoral;
- Aceitar recursos para algo que a organização não tem capacidade de executar.
Uma emenda mal executada pode gerar devolução de recursos, impedimento de novas parcerias e danos de reputação difíceis de reverter. Se surgir uma proposta estranha, recuse e registre.
Diversifique
Emendas podem financiar projetos importantes, mas dependem de ciclos políticos e orçamentários. Uma organização que vive só delas fica vulnerável. Combine com doadores individuais, empresas e editais, como explicamos em sustentabilidade financeira para ONGs.
Como a Ruptura ajuda
A Ruptura prepara projetos e apresentações claras para gabinetes e órgãos públicos e organiza a comunicação de transparência que esse tipo de recurso exige. Não fazemos intermediação política nem negociação de emendas. Veja a elaboração de projetos e o relatório anual e de impacto.
Conteúdo informativo. Regras de emendas e transparência mudam com frequência; confirme com o órgão concedente e com assessoria jurídica.